A Associação das Câmaras Municipais e dos Vereadores do Estado do Espírito Santo – ASCAMVES manifestou preocupação com as informações divulgadas pelo vereador de Linhares Alysson Reis, que denunciou uma possível tentativa da administração municipal de restringir o trabalho de fiscalização desenvolvido pelo seu gabinete.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o parlamentar afirma ter sido alvo de mais um processo relacionado à sua atuação fiscalizatória. Segundo Alysson Reis, a Prefeitura de Linhares, comandada pelo prefeito Lucas Scaramussa, também teria encaminhado uma circular interna aos órgãos municipais estabelecendo restrições às ações de fiscalização realizadas pelo vereador.

O parlamentar declarou que continuará exercendo seu mandato e que a medida representa uma tentativa de impedir o acompanhamento das ações do Executivo e das condições dos serviços prestados à população.

Para a ASCAMVES, eventual medida destinada a intimidar ou esvaziar a fiscalização parlamentar merece firme resposta institucional. A entidade ressalta que o vereador não atua por mera liberalidade do prefeito: ele exerce uma função constitucional recebida diretamente do voto popular.

Fiscalização é dever constitucional

O artigo 31 da Constituição Federal determina que a fiscalização do Município seja exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Portanto, acompanhar gastos, verificar a execução de políticas públicas, solicitar documentos, cobrar explicações e apurar denúncias estão entre as atividades essenciais do Legislativo Municipal.

Essa fiscalização deve observar os procedimentos estabelecidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara. No entanto, regras administrativas criadas pelo Executivo não podem anular, esvaziar ou tornar inviável uma competência estabelecida pela própria Constituição.

A Constituição também garante, em seu artigo 29, inciso VIII, a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e dentro do Município. Essa garantia existe justamente para assegurar independência ao parlamentar no debate de assuntos públicos, embora não represente autorização para abusos ou acusações sem fundamento.

Além disso, no julgamento do Tema 832 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente o direito fundamental de acesso às informações de interesse pessoal, coletivo ou geral.

Circular não pode virar barreira

A ASCAMVES reconhece que a administração pode estabelecer procedimentos para organizar visitas, proteger dados pessoais, resguardar informações sigilosas e evitar prejuízos ao atendimento da população. Contudo, tais regras precisam ser razoáveis, transparentes e compatíveis com a função constitucional de controle externo.

Uma circular interna não pode funcionar como uma espécie de “mordaça administrativa”, permitindo ao prefeito escolher quando, onde e de que maneira será fiscalizado.

O chefe do Executivo administra recursos que pertencem à população. Por isso, não cabe ao prefeito selecionar quais fiscalizações são convenientes nem tratar vereadores fiscalizadores como adversários que precisam ser contidos.

A fiscalização séria não enfraquece a administração pública. Ela identifica falhas, previne desperdícios, protege os servidores, melhora os serviços e permite que irregularidades sejam corrigidas antes de causarem prejuízos maiores.

Transparência precisa sair do discurso

A situação chama ainda mais atenção porque, na abertura dos trabalhos legislativos de 2026, o prefeito Lucas Scaramussa defendeu publicamente a união e o diálogo entre os Poderes municipais. A ASCAMVES ressalta que diálogo institucional não significa submissão do Legislativo ao Executivo e que parceria não pode ser confundida com ausência de fiscalização.

Uma gestão que se apresenta como transparente deve responder aos questionamentos com documentos e esclarecimentos, e não com obstáculos administrativos. Quando a fiscalização incomoda mais do que o problema fiscalizado, é a própria população que precisa redobrar a atenção.

ASCAMVES pede esclarecimentos

A ASCAMVES defende que a Prefeitura de Linhares divulgue integralmente a circular mencionada pelo vereador, esclareça quais limitações foram impostas aos órgãos municipais e informe os fundamentos e o objeto da medida judicial apresentada.

A entidade também manifesta apoio institucional ao vereador Alysson Reis e aos demais parlamentares capixabas que realizam fiscalizações responsáveis, respeitando a legislação e o interesse público.

A posição da Associação não representa antecipação do mérito da ação judicial, mas a defesa de um princípio que não admite flexibilização: nenhum ato administrativo ou instrumento processual pode ser utilizado para intimidar agentes políticos no legítimo exercício de suas funções constitucionais.

A Prefeitura de Linhares poderá apresentar sua manifestação e esclarecer os fatos denunciados pelo parlamentar.

Para a ASCAMVES, a mensagem é direta: prefeito administra, vereador fiscaliza e a população tem o direito de saber. Tentar calar quem fiscaliza não elimina os problemas da gestão — apenas aumenta as dúvidas sobre aquilo que se deseja esconder.

 

Data de Publicação: quinta-feira, 30 de julho de 2026